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Contrato Social ou Ato Constitutivo: O que é?

O contrato social é o documento que oficializa a abertura da empresa. De maneira simplificada, é a “certidão de nascimento” do seu negócio.

Toda empresa no Brasil precisa desta documentação para operar e se registrar nos órgãos públicos. Com ele, também será possível a abertura de conta conjunta e a participação em licitações e contratos com o governo.

No contrato social deve constar todas as informações básicas da empresa, como por exemplo, dados físicos de cada sócio, endereço da empresa, quais são os deveres de cada sócio, qual a participação, a área de atuação, dentre outros.

De maneira geral, o contrato social irá identificar e definir quem são e qual o exato papel de cada sócio dentro da empresa. Legalmente, os sócios irão responder por toda e qualquer situação empresarial.

Assim como a certidão, o contrato social precisa ser registrado, nesse caso, poderá ser feito na JUCIS-DF – Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – ou em Cartório de registro de pessoa jurídica, de acordo com a escolha do tipo de sociedade.

!!Importante: O contrato social é utilizado para o registro e legalização de sociedades. Em outras palavras, o documento se faz necessário apenas no caso de empresas abertas por sócios. Para negócios formalizados apenas por um empreendedor, não é preciso tal contrato.

Como deve ser feito o contrato social do meu negócio?

A criação de um contrato social é de suma importância e, mesmo se tratando de algo relativamente simples, é preciso entender cada parte do processo, por isso, recomenda-se contar com o auxílio de um bom contador.

Buscar um auxílio desde o início de bons profissionais permite que o negócio flua sem empecilhos e burocracias irreais. Facilitando assim, o trabalho de todos os envolvidos no empreendimento.

Quais são os tipos de contrato social?

Como abordado acima, o contrato social é utilizado apenas nos casos onde há sociedade. No caso de empresas constituídas apenas por uma pessoa, pode-se utilizar documentos equivalentes, ajustados de acordo com cada categoria empresarial.

Abaixo, listamos alguns exemplos de acordo com cada categoria:

Sociedade Limitada (LTDA)

É o contrato social padrão, o mais utilizado. Uma das vantagens deste modelo é que pode ser alterado de acordo com a necessidade. Esse detalhe acaba se tornando vantajoso, pois a possibilidade de alteração é de grande auxílio para negócios que ainda estão crescendo e definindo seus serviços.

Pode-se destacar que uma Sociedade Limitada não necessita de conselhos diretórios, o que permite que apenas uma pessoa dirija a empresa. Ademais, o patrimônio pessoal dos sócios envolvidos fica “protegido”, em caso de falência ou outros problemas graves que possam afetar a empresa.

Dessa forma, esta é uma opção mais maleável, visto que, as responsabilidades de cada sócio, o pró-labore e os investimentos irão mudar de acordo com a disponibilidade de cada um e de cada atividade. Por isso, para aqueles que estão iniciando seus projetos, é uma das opções mais utilizadas.

Microempreendedor Individual (MEI)

Nesse caso, o documento de registro utilizado é o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – que equivale ao requerimento do empresário e certifica seu negócio.

Como se sabe, a modalidade MEI é uma das mais utilizadas no país e possui grandes facilidades para o empresário que se encaixa nesta modalidade. Dentre as vantagens encontram-se a facilidade em emitir notas fiscais, pagamento de impostos de maneira simplificada e redução burocrática.

Empresário Individual (EI)

Nessa modalidade a documentação exigida é o requerimento de empresário. O requerimento equivale ao contrato social da empresa. Esse modelo se encaixa para empresários nos formatos MEI, ME ou EPP. Assim, o empresário individual, como o nome diz, não possui sócios, ele administra todo o negócio sozinho e, ao contrário do contrato, o requerimento não pode ser modificado.

Nessa estrutura, não existe separação entre os bens da pessoa física e da pessoa jurídica. Em outras palavras, se a empresa se endividar, os bens do empreendedor poderão ser usados para custear os débitos.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Já neste modelo, o registro da empresa se chama Ato Constitutivo, que equivale ao contrato social, entretanto, com algumas diferenças quando comparada ao MEI e EI, por exemplo.

Aqui, o contrato é ajustado em comum acordo e o patrimônio do empreendedor é separado do proprietário. Assim, uma das maiores diferenças nessa categoria é a de que para se enquadrar na modalidade, é preciso um capital mínimo de cem salários mínimos (em reais).

Qual a importância da formalização?

Uma das partes mais importantes do seu negócio é o seu processo de formalização. Esse passo é um dos primeiros para a consolidação de uma empresa respeitada no mercado. Afinal, uma empresa de confiança possui controle de todos os seus processos, certo?

Dessa forma, contar com empresas especializadas é essencial para a construção de um nome forte e respeitado no mercado.

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